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Sob a presidência de Dr. Joãozinho, Câmara aprova CPI de Águas de Barra do Garças

A resolução 3/2019, referente ao relatório da CPI das Águas de Barra do Garças, foi aprovada quase integralmente pela Câmara de Vereadores

 

Os parlamentares votaram item por item dos pedidos do relator, na sessão extraordinária desta quinta-feira (25). Após 5 meses de apuração, a comissão aponta ilegalidades cometidas na prestação de serviços de água e esgoto no município. Foi o ato de maior peso da Casa, desde a posse de Dr. Joãozinho (PDT) na presidência da nova mesa diretora.

A CPI identificou desobediência a artigos da Lei Complementar 183/2016. O decreto 3.863, baixado pelo Executivo em abril de 2017, responsável pelo aumento na tarifa de esgoto, não foi apreciado pela Câmara de Vereadores e nem passou por órgão regulador, que são algumas das exigências legais.

Embora não seja objeto da comissão, o relatório também aponta o não cumprimento a Lei Orgânica do município, que exige a apreciação do Legislativo na troca de concessionárias. Isso não aconteceu, quando os serviços deixaram de ser prestados pela Emasa e passou para a responsabilidade da Águas de Barra do Garças.

“Nós apuramos a questão jurídica. Nós estamos aqui discutindo aumento de tarifa de esgoto que foi feito errado, por um processo de legislação errado. Se o rito foi errado, se algo nasce, já nasce morto, não pode gerar efeito jurídico”, destaca o presidente da comissão, vereador Cleber Fabiano (DEM).

Oito das nove recomendações da CPI foram aprovadas por unanimidade no Legislativo. Nelas, a comissão pede encaminhamentos de cópias do relatório, com orientação à Justiça, ao Ministério Público Estadual e Federal, à prefeitura de Barra do Garças, à Agência Reguladora de Serviços Públicos e à própria concessionária Águas de Barra do Garças. O objetivo é que esses órgãos tomem providências quanto ao apontado pela comissão.

Foi orientação do presidente da Câmara Dr. Joãozinho (PDT) a votação individual de cada item. Segundo ele, o método garante mais lealdade ao voto de cada vereador. Quando proferiu o último item do relatório, Joãozinho recomendou que fosse negado o último pedido da CPI.

Trata-se do item “i”, que pede o envio de cópia do relatório à assessoria jurídica da Câmara para que interponha uma ação popular em nome dos vereadores, requerendo a suspensão da tarifa e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. De acordo com o Dr. Joãozinho, uma ação popular iniciada por vereadores é de ordem pessoal e o jurídico da Casa não está autorizado a atender assuntos particulares de vereadores.

O parlamentar explicou que o objetivo é que as providências a serem tomadas não sejam questionadas posteriormente. Joãozinho orientou que o relator Zé Gota (PRB), defensor da medida, entre com uma ação por meio de um advogado particular.

“Quando aqui fazemos questão, já desde janeiro, de que nós observemos o Regimento Interno, de que nós façamos todos os procedimentos de acordo com o Regimento, é exatamente para que se preste segurança jurídica às decisões dessa casa, para que nós não incorramos no mesmo erro que agora se discute”, explicou.

Ao Semana7, Zé Gota disse que vai entrar com uma ação popular, seguindo a orientação de Joãozinho. Segundo ele a suspensão e restituição da tarifa é fundamental como retorno à população, já que a cobrança em curso não se pauta na legalidade.

A outra parte

O Semana7 procurou a Águas de Barra do Garças, que afirma está aberta ao diálogo com os órgãos competentes, com as autoridade e com a população. A empresa também esclarece que a atividade da empresa está de acordo com o contrato firmado entre ela e o município.

“A Águas de Barra do Garças vem cumprido rigorosamente as normas contratuais firmadas com o muncípio, dentro da legalidade e, reforça que já apresentou todos os documentos solicitados”, diz por nota.

A prefeitura de Barra do Garças esclarece, também por nota, que cumpre as cláusulas do contrato entre o município e a concessionária. No comunicado, o Executivo explica que a revisão da tarifa de esgoto se justifica pelo atendimento de metas contratuais.

Veja nota da prefeitura na integra:

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Procuradoria Jurídica, esclarece que o contrato inicial de concessão foi feito com a Emasa, em 12 de setembro de 2003. No dia 26 de junho de 2013 foi celebrado termo aditivo ao contrato entre o Concedente (Município de Barra do Garças) e a Concessionária (Emasa) pelo qual autorizou-se a transferência do controle acionário desta para a AEGEA, nos termos do art. 27 da Lei Federal n° 8.987/95.

Além disso, restou consignado a antecipação do cumprimento das metas iniciais quanto à universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objeto, inclusive, de exigências do Ministério Público Estadual. Nesse sentido, a meta inicial de atender a 70% da população urbana do município em 2033, foi antecipada para 2015, prevendo até 2033 a disponibilização para no mínimo 95% da população, acompanhado da revisão da tarifa referencial de esgoto, haja vista os investimentos necessários à consecução das novas metas.

Desta forma, o município promoveu o cumprimento das cláusulas contratuais, a fim de evitar sanções por eventual descumprimento pactuado. 

Semana7 | Por: Kayc Alves

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